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    17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    José Francisco Matasso Ferdinando
Estrutura Organizacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2018 de 22 de Fevereiro de 2018

 

"Dispõe sobre a reforma administrativa do quadro de servidores

efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cravinhos, com a extinção da Diretoria Financeira e Recursos Humanos e os

cargos de provimento em comissão de Diretor Financeiro e

Recursos Humanos, Assessor de Gabinete I e Assessor de

Gabinete ".

 

 

IR. CARLOS EDUARDO ESPÓSITO, Vereador Vice Presidente da Câmara Municipal de Cravinhos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 34, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz público que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 300/2017 de autoria do Legislativo Municipal, ele promulga a seguinte Lei Complementar:

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o' inciso 111, do art. 4°, da Lei Complementar nº 255/2015, com a extinção da Diretoria Financeira e Recursos.

 

Art. 2° Ficam integralmente revogados os artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 255/2015.

 

Art. 3° Ficam alterados os incisos X e XII do art. 18 da Lei Complementar nº 255/2015, que

passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 18 Compete ao Contador:

X - Assessorar o Diretor Geral, organizando trabalhos e apresentando resultados;

XII - Organizar e processar a contabilização de Documentos;

 

Art. 4° Fica alterada a Tabela do parágrafo 1°, do art. 24, da Lei Complementar nº 255/2015,

com a extinção dos cargos em comissão de Diretor Financeiro e Recursos Humanos, Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2018 de 22 de Fevereiro de 2018

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EFETIVO

COMISSÃO

TOTAL

REFERÊNCIA

DIRETOR GERAL

-

1

1

VI

DIRETOR FINANCEIRO E RECURSOS HUMANOS

 

EXTINTO

DIRETORDE SERVIÇOS E PROCESSOS LEGISLATIVOS

-

1

1

IV

ASSESSOR DE GABINETE

-

1

1

III

 

0

3

3

 

 

 

 

 

 

Art 5° Fica alterada a Tabela do parágrafo 1°, do art. 25 da Lei Complementar nº 255/2015, com a extinção das Referências I, II e V.

 

 

Tabela Salarial LNE

Referência

Salário Base

I

EXTINTO

II

EXTINTO

III

6.000,00

VI

7.100,00

V

EXTINTO

VI

8.500,00

 

Art 6° Fica alterado o anexo I (Requisitos para os Cargos), da Lei Complementar nº 255/2015, com  a extinção dos Cargos de Diretor Financeiro e Recursos Humanos, Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II.

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2018 de 22 de Fevereiro de 2018

DENOMINAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

Procurador Jurídico

Advogado com registro na OAB

Oficial Administrativo

Ensino Médio completo

Técnico de informática, vídeo e manutenção

Ensino Médio completo, com experiência de 3 anos na área ou curso técnico

Técnico de Comunicação

Ensino Superior completo, na área de atuação

Contador

Curso Superior em contabilidade ou registro no Conselho Regional de Contabilidade

Serviços gerais

Ensino Fundamental incompleto

Motorista

Ensino Fundamental incompleto

Diretor Geral

Curso Superior em Direito, Administração, Ciência Política ou outro curso da área de Ciência Social Aplicada

Diretor de Serviços e Processo Legislativo

Curso Superior

Diretor Financeiro e Recursos Humanos

Extinto

Assessor de Gabinete I

Extinto

Assessor de Gabinete II

Extinto

Assessor de Gabinete III

Ensino Superior completo

 

Art. 7º Fica alterado o Organograma do anexo II, da Lei Complementar nº 255/2015, com a extinção da Diretoria Financeira e Recursos Humanos e a vinculação do Gabinete da Presidência e do Cargo em comissão de Assessor de Gabinete III à Diretoria Geral.

           

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Complementar nº 255/2015.

 

Cravinhos, 22 de fevereiro de 2018.

 

 

José Francisco Matasso Ferdinando

Vereador Presidente

 



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