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  • José Francisco Matasso Ferdinando - PDT
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    17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    José Francisco Matasso Ferdinando
Data: 11/12/2017 Hora: 07:00:00
Estrutura Organizacional
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Lei Complementar nº 255/2015

 

Art. 10. A Diretoria Geral tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, financeiros, jurídicos, de governança e logísticos da Câmara Municipal, bem como das atividades de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A Diretoria Geral é representada por um Diretor Geral, cargo de

provimento em comissão.

 

Art. 11. Ao Diretor Geral compete:

I. coordenar os trabalhos das áreas as quais esteja vinculado, mantendo a eficiência na prestação do serviço, transmitindo as ordens da Presidência e da Mesa Diretora a toda estrutura administrativa, financeira, jurídica e parlamentar;

II. planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, financeiros e relacionados ao processo legislativo da Câmara Municipal;

III. coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas a cada área de atuação;

IV. dar apoio e assessoramento parlamentar, provendo serviços administrativos necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, emitindo pareceres, determinações e encaminhamentos necessários;

V. dirigir as atividades administrativas, provendo a execução dos serviços de gestão de processos, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal, com o auxílio das Diretorias de Serviços e Processo Legislativo e Financeiro e Gestão de Pessoas.

VI. dar apoio e assessoramento nos assuntos relacionados ao Tribunal de Contas, incluindo defesas, recursos, expedientes, sinal de alerta ou outro que se fizer necessário.

VII. exercer outras atividades correlatas e executar as ordens do Presidente

 

Art. 12. A Diretoria de Serviços e Processo Legislativo tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, em especial, de compras, almoxarifado, patrimônio, comunicação, manutenção e tecnologia da informação da Câmara Municipal, bem como das atividades relacionadas ao trâmite do processo legislativo.

Parágrafo único. A Diretoria de Serviços e Processo Legislativo é representada por um

Diretor de Serviços e Processo Legislativo, cargo de provimento em comissão.

 

Art. 13. Compete ao Diretor de Serviços e Processo Legislativo:

I. dirigir as atividades de compras, almoxarifado, patrimônio, comunicação, manutenção e tecnologia da informação, cuja totalidade das atribuições está disposta nos artigos seguintes;

lI. realizar o planejamento de compra para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal, com a devida reserva orçamentária;

IlI. ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação oriundos da Comissão Permanente de Licitação;

IV. estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;

V. planejamento e coordenação dos trabalhos de elaboração orçamentária;

VI. planejar as estratégias para redução de gastos com veículo oficial e transporte da Câmara Municipal;

VII. dirigir e traçar estratégias e métodos de trabalho em todas as áreas as quais se

VIII. responder, em conjunto com o Diretor Geral, pelo recebimento das proposições em Plenário e as destinadas às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais, assessorando as Comissões permanentes ou temporárias naquilo que necessário;

IX. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;

X. dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos à redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados, além de providenciar, se for o caso, a gravação das reuniões;

XI. promover a interligação entre a atividade parlamentar e os demais setores da Câmara Municipal;

XII. exercer outras atividades correlatas e executar as ordens do Presidente.

 

 

Art. 16. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial da Câmara Municipal, bem como as atividades de assessoramento nos casos de impacto social relevante e consultoria à Presidência, à Mesa Diretora e ao Diretor Geral em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica é representada por um Procurador Jurídico,

cargo de provimento efetivo.

 

Art. 17. Compete ao Procurador Jurídico:

I. representar a Câmara Municipal em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;

II. assessorar, em conjunto com o Diretor Geral, a Presidência, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídico-administrativos;

III. assessorar a Mesa Diretora e o Diretor Geral quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

IV. emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;

V. emitir pareceres jurídicos em projetos de leis complementares, projetos de leis, projetos de leis substitutivos, propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Cravinhos, projetos de Resolução, projetos de Decreto Legislativo e Vetos, sob a supervisão do Diretor Geral.

VI. emitir pareceres jurídicos e assessorar juridicamente todas as Comissões Temporárias eventualmente instaladas, em conjunto com o Diretor Geral;

VII. vistar minutas de contratos e convênios em que é parte a Câmara Municipal;

VIII. Assessorar as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;

IX. orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;

X. exercer outras atividades correlatas e executar as ordens do Presidente e do Diretor Geral.

 

Art. 18. Compete ao Contador:

I. classificar documentos segundo o plano de contas e registrar dados em planilha ou ficha de lançamentos contábeis;

lI. digitar dados e informações, depreciar bens, efetuar lançamentos contábeis e conciliar contas contábeis;

IlI. escriturar os livros fiscais e auxiliares;

IV. levantar informações relacionadas a custos e contabilizar valores referentes à folha de pagamento e encargos trabalhistas e previdenciários; ·

V. preencher guias de recolhimento e outros formulários;

VI. elaborar demonstrações financeiras;

VII. verificar a consistência das contas;

VIII. elaborar balancetes de verificação;

IX. elaborar relatórios gerenciais;

X. assessorar o Diretor Financeiro e Recursos Humanos, organizando trabalhos e apresentando resultados;

XI. executar os serviços de registro de operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais;

XII. organizar e processar a contabilização de documentos sob a supervisão do Diretor Financeiro e Recursos Humanos;

XIII. executar a classificação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços;

XIV. executar as funções relacionadas às atividades de Recursos Humanos;

XV. exercer outras atividades correlatas e executar as ordens do Presidente.

 

 

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